AREsp 2956794 - DECISAO

AREsp 2956794 - DECISAO

Não foi obedecido o requisito do exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: DANIELA SILVA DE REZENDE FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Exaurimento De Instância, Súmula 281 STF (analogia)
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Exaurimento De Instância Súmula 281 STF (analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELA SILVA DE REZENDE FERRAZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Não observância do requisito do exaurimento de instância que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não foi obedecido o requisito do exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.