AREsp 2846427 - DECISAO
O agravo não merece conhecimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e não realizou o cotejo necessário para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Case Brief
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Parties
CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC pela decisão estadual
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à reforma do acórdão recorrido
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não merece conhecimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e não realizou o cotejo necessário para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
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