REsp 2223132 - DECISAO

REsp 2223132 - DECISAO

Como a apelação foi julgada monocraticamente e não houve o interposto agravo ao órgão colegiado para exaurir a instância originária, não se satisfez o pressuposto de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF), sendo aplicável a Súmula 281/STF; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Condomínio Comercial do Jaraguá do Sul Park Shopping
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf, Agravo Regimental, Tema Repetitivo 1.079
Processual Civil Recursos Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Decisão Monocrática Súmula 281/stf Agravo Regimental Tema Repetitivo 1.079

Case Brief

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Parties

Condomínio Comercial do Jaraguá do Sul Park Shopping

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem agravo ao órgão colegiado
  3. 3 Aplicação da Súmula 281/STF por analogia

Ratio Decidendi

Como a apelação foi julgada monocraticamente e não houve o interposto agravo ao órgão colegiado para exaurir a instância originária, não se satisfez o pressuposto de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF), sendo aplicável a Súmula 281/STF; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.