AREsp 2995457 - DECISAO

AREsp 2995457 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais aplicáveis (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º CPC/2015; art.255 RISTJ); determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BEYBIANE DOS SANTOS SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BEYBIANE DOS SANTOS SARAIVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais aplicáveis (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º CPC/2015; art.255 RISTJ); determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo/recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça