AREsp 2975215 - DECISAO

AREsp 2975215 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, sendo necessária a interposição de agravo interno para que o colegiado local apreciasse a matéria; aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, de modo que a existência de julgamento colegiado dos embargos de declaração não substitui o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Súmula 281/stf
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Esgotamento Das Vias Ordinárias Súmula 281/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio agravo interno
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 281/STF para exigir exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo interno para levar a matéria ao colegiado após decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, sendo necessária a interposição de agravo interno para que o colegiado local apreciasse a matéria; aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, de modo que a existência de julgamento colegiado dos embargos de declaração não substitui o agravo interno.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.