AREsp 2841473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos e suficientes apontados pelo Tribunal de origem (incluindo o óbice da Súmula nº 283/STF e a Súmula nº 7/STJ); como a decisão de inadmissibilidade não é formada por capítulos autônomos, exigia-se impugnação integral conforme Súmula nº 182/STJ e art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: FABRICIO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Ausência De Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf
Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmissibilidade Ausência De Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf

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Parties

FABRICIO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos de decisão
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ e observância dos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos e suficientes apontados pelo Tribunal de origem (incluindo o óbice da Súmula nº 283/STF e a Súmula nº 7/STJ); como a decisão de inadmissibilidade não é formada por capítulos autônomos, exigia-se impugnação integral conforme Súmula nº 182/STJ e art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.