AREsp 3051953 - DECISAO

AREsp 3051953 - DECISAO

Por não terem sido indicados precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, há deficiência de fundamentação que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; em caso de prévia fixação de honorários, determina-se a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO LINHARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ROBERTO LINHARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, há deficiência de fundamentação que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; em caso de prévia fixação de honorários, determina-se a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.