AREsp 3049510 - DECISAO

AREsp 3049510 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WEMERSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Constituição Federal, Art. 105, III
Direito Processual Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V Constituição Federal, Art. 105, III

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WEMERSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.