AREsp 3031755 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL GUIMARAES BELARMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 284/stf

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Parties

MANOEL GUIMARAES BELARMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.