AREsp 3051974 - DECISAO

AREsp 3051974 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por não indicação de acórdão paradigma, requisitos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o relator não conhece do recurso.

Parties
Agravante: SEBASTIAO XAVIER MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade, Acórdão Paradigma
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO XAVIER MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Inobservância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 Consequência da não indicação de acórdão paradigma para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por não indicação de acórdão paradigma, requisitos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.