AREsp 3037766 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e tratou apenas de matéria constitucional, cuja apreciação na via especial é vedada ao STJ por ser competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JEFFERSON AUGUSTO DE ALMEIDA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

JEFFERSON AUGUSTO DE ALMEIDA GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar exclusivamente sobre matéria constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não provido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e tratou apenas de matéria constitucional, cuja apreciação na via especial é vedada ao STJ por ser competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...