AREsp 3056952 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não apontou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar preceitos constitucionais, matéria que é de competência do STF e não do STJ, conforme jurisprudência citada.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE PILAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Questões Constitucionais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Questões Constitucionais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PILAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegada violação constitucional
2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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