REsp 2234072 - DECISAO

REsp 2234072 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não comprovou, nos moldes legais e regimentais, a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SONIA REGINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Indicação De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Indicação De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

SONIA REGINA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de acórdão paradigma para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não comprovou, nos moldes legais e regimentais, a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...