AREsp 3048235 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em observância à Súmula 284/STF, uma vez que os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.
- Parties
- Agravantes: REGINALDO SILVA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
REGINALDO SILVA e OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados, nos termos da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em observância à Súmula 284/STF, uma vez que os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment