REsp 2035323 - DECISAO

REsp 2035323 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o cumprimento de sentença foi extinto em razão da homologação de acordo pelas partes, inexistindo interesse processual para o prosseguimento; aplica-se o entendimento consolidado no STJ sobre perda de objeto de recursos interpostos contra decisões interlocutórias, e não se admite a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC quando não houve prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ATERPA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Perda De Objeto, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Perda De Objeto Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA ATERPA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial por perda de objeto em razão da homologação de acordo que extinguiu o cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários
  3. 3 Perda de objeto do agravo de instrumento após prolação de sentença no processo principal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o cumprimento de sentença foi extinto em razão da homologação de acordo pelas partes, inexistindo interesse processual para o prosseguimento; aplica-se o entendimento consolidado no STJ sobre perda de objeto de recursos interpostos contra decisões interlocutórias, e não se admite a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC quando não houve prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.