AREsp 3013803 - DECISAO

AREsp 3013803 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento em relação à matéria trazida e por inviabilidade de reexame de prova na via especial (incidência da Súmula 7/STJ), além da impropriedade de exame de alegada violação constitucional nesta Corte; por conseguinte, manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: APARECIDA LEITE RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo. Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissão De Recurso, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissão De Recurso Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

APARECIDA LEITE RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489, IV, do CPC (falta de fundamentação)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não apreciação de impugnação ao laudo pericial (art. 5º, II, LIV, LV, CF/88; art. 477, §2º, I, CPC)
  3. 3 questionamento sobre necessidade de dilação probatória e reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento em relação à matéria trazida e por inviabilidade de reexame de prova na via especial (incidência da Súmula 7/STJ), além da impropriedade de exame de alegada violação constitucional nesta Corte; por conseguinte, manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo. Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial