AREsp 3052305 - DECISAO

AREsp 3052305 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo pacífico o entendimento de que sua interposição pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); por isso, com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido; declarada, ainda, a aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça Precedentes

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da instância especial
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo pacífico o entendimento de que sua interposição pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); por isso, com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido; declarada, ainda, a aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.