AREsp 2656300 - DECISAO

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Conhecido o agravo por preenchimento de requisitos, concluiu-se que o recurso especial não demonstrou violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o acórdão recorrido abordou as questões suscitadas e foi suficientemente fundamentado; ademais, a pretensão recursal acabava por pretender reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e se majoraram os honorários sucumbenciais para 17%.

Parties
Agravante: TRANSCAMPOS TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv), Omissão (art. 1.022, Ii), Súmula 7/stj, Quitação E Distrato
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv) Omissão (art. 1.022, Ii) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRANSCAMPOS TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Pretensão de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por preenchimento de requisitos, concluiu-se que o recurso especial não demonstrou violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o acórdão recorrido abordou as questões suscitadas e foi suficientemente fundamentado; ademais, a pretensão recursal acabava por pretender reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e se majoraram os honorários sucumbenciais para 17%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.