AREsp 3051971 - DECISAO

AREsp 3051971 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, que a matéria seja apreciada por órgão colegiado e que se tenham esgotado os recursos ordinários na origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Previsão legal de majoração de honorários advocatícios pelo art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, que a matéria seja apreciada por órgão colegiado e que se tenham esgotado os recursos ordinários na origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.