AREsp 3019989 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ, havendo irregularidade no preparo não sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, que determina a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALAN MUDANCAS E PLANEJADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALAN MUDANCAS E PLANEJADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal a quo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ, havendo irregularidade no preparo não sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, que determina a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por inadimplemento do preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.