AREsp 2992834 - DECISAO

AREsp 2992834 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão do acórdão recorrido por não ter se manifestado sobre fato relevante — a quitação extrajudicial que resultou em taxa efetiva de 0,03% a.m. — circunstância capaz de afastar a alegada abusividade; por violação ao art. 1.022 do CPC, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que as omissões sejam sanadas e a multa aplicada seja excluída.

Parties
Agravante: OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado: LUIZ CARLOS BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para sanear omissões e excluir a multa aplicada.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa Por Embargos (art. 1.026 §2º Cpc), Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária, Abusividade De Juros
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Multa Por Embargos (art. 1.026 §2º Cpc) Revisional De Contrato +2 more

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Parties

OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

LUIZ CARLOS BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à taxa efetivamente praticada (0,03% a.m.) em razão de quitação extrajudicial
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração nos termos do art. 1.026, §2º do CPC
  3. 3 verificação da abusividade dos juros remuneratórios frente à taxa efetivamente praticada

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão do acórdão recorrido por não ter se manifestado sobre fato relevante — a quitação extrajudicial que resultou em taxa efetiva de 0,03% a.m. — circunstância capaz de afastar a alegada abusividade; por violação ao art. 1.022 do CPC, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que as omissões sejam sanadas e a multa aplicada seja excluída.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para sanear omissões e excluir a multa aplicada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem
  • Determinar nova análise dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas