AREsp 2764058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial visava o revolvimento de matéria fático-probatória (obstado pela Súmula 7 do STJ) e não impugnou fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), o que torna incabível a reforma pretendida.

Parties
Agravante: ARTHUR RIDOLFO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Revolvimento Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARTHUR RIDOLFO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF (ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial visava o revolvimento de matéria fático-probatória (obstado pela Súmula 7 do STJ) e não impugnou fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), o que torna incabível a reforma pretendida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.