AREsp 2887823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados como contrariados nas razões do recurso especial não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão (preclusão consumativa), incidindo por analogia a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO DE JESUS SANTANA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Preclusão Consumativa, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Preclusão Consumativa Impugnação De Fundamentos Do Acórdão

Case Brief

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Parties

JOÃO DE JESUS SANTANA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados como contrariados nas razões do recurso especial não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão (preclusão consumativa), incidindo por analogia a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015