REsp 2238768 - DECISAO

REsp 2238768 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente fundamentou o apelo apenas em dispositivos constitucionais, sem indicar dispositivos legais federais violados, e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos moldes dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ; além disso, o STJ não pode examinar suposta violação constitucional por competência do STF. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANA RODRIGUES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA RODRIGUES DE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente fundamentou o apelo apenas em dispositivos constitucionais, sem indicar dispositivos legais federais violados, e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos moldes dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ; além disso, o STJ não pode examinar suposta violação constitucional por competência do STF. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.