AREsp 2535495 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a incidência da Súmula 284 do STF; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a incidência da Súmula 284 do STF; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.