AREsp 2955974 - ACORDAO

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As razões do recurso especial não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, tampouco demonstraram divergência de interpretação da legislação infraconstitucional; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e, por consequência, do agravo interno, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: RODRIGO FELICIANO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação De Artigo Violado, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Recurso Especial Indicação De Artigo Violado Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RODRIGO FELICIANO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF para inviabilizar o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, tampouco demonstraram divergência de interpretação da legislação infraconstitucional; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e, por consequência, do agravo interno, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão de e-STJ fls.779/780 que não conheceu do agravo pela incidência da Súmula nº 284/STF.