AREsp 3071014 - DECISAO

AREsp 3071014 - DECISAO

Por tratar-se de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem, e diante do entendimento consolidado pela Súmula 281 do STF e pelo STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o recurso não é conhecido; ademais, havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ZELLO ADMINISTRADORA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão) Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula N. 281 Do STF

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Parties

ZELLO ADMINISTRADORA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão) Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem, e diante do entendimento consolidado pela Súmula 281 do STF e pelo STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o recurso não é conhecido; ademais, havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.