AREsp 3042104 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo requisito a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância originária (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HENRIQUE MARTINEZ MARTINEZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

HENRIQUE MARTINEZ MARTINEZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo requisito a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância originária (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.