AREsp 2828615 - DECISAO

AREsp 2828615 - DECISAO

Como os embargos de declaração foram acolhidos e anularam o acórdão da apelação, determinando novo julgamento que ainda não foi realizado na Corte de origem, o recurso especial mostrado tornou-se prejudicado, devendo os autos retornar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cumprimento do acórdão e novo julgamento.

Parties
Agravante: MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA FEITOSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Declarado Prejudicado, Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para julgar prejudicado o recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que realize o julgamento pendente.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Remessa De Autos
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Prejudicialidade Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA FEITOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Declarado Prejudicado, Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial diante de acolhimento de embargos de declaração que anulam o acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para cumprimento do acórdão proferido nos embargos de declaração e realização de novo julgamento

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração foram acolhidos e anularam o acórdão da apelação, determinando novo julgamento que ainda não foi realizado na Corte de origem, o recurso especial mostrado tornou-se prejudicado, devendo os autos retornar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cumprimento do acórdão e novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para julgar prejudicado o recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que realize o julgamento pendente.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cumprimento do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e realização do novo julgamento.
  • Publique-se e intime-se(s).