AREsp 3016189 - DECISAO

AREsp 3016189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art.333, I, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON BORGES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Reexame De Provas, Danos Morais, Exercício Regular Do Direito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Reexame De Provas Danos Morais Exercício Regular Do Direito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADILSON BORGES DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 7º e 8º do CPC quanto à valoração global do conjunto probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em Recurso Especial)
  3. 3 Ônus da prova do autor nos termos do art. 333, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art.333, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC