AREsp 2873296 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do mérito em face da Súmula 284 do STF, não havendo nulidade da decisão por fundamentação deficiente nem razão para aplicação de multa processual.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA LAURO SCHMITT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Razões Recursais, Súmula 284 Do STF, Mandado De Segurança, Exclusão Do Simples Nacional, Princípio Da Congruência, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Deficiência De Razões Recursais Súmula 284 Do STF Mandado De Segurança Exclusão Do Simples Nacional Princípio Da Congruência +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA LAURO SCHMITT LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência das razões do recurso especial por dissociação da fundamentação do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF)
  2. 2 Alegação de nulidade por fundamentação deficiente
  3. 3 Questão sobre exclusão do Simples Nacional versus início dos efeitos da exclusão (mérito não ventilado na petição inicial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do mérito em face da Súmula 284 do STF, não havendo nulidade da decisão por fundamentação deficiente nem razão para aplicação de multa processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015