AREsp 3046693 - DECISAO

AREsp 3046693 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; os documentos apresentados (notícias de site não oficial) não são idôneos para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e, mesmo se considerados, não demonstraram as suspensões alegadas; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARCIO PARRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCIO PARRA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação da suspensão/interrupção/prorrogação de prazos processuais
  3. 3 Admissibilidade de documentos retirados da internet como prova

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; os documentos apresentados (notícias de site não oficial) não são idôneos para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e, mesmo se considerados, não demonstraram as suspensões alegadas; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...