REsp 2228794 - DECISAO

REsp 2228794 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria de prescrição suscitada (mesmo sendo matéria de ordem pública), impedindo o acesso à instância especial, conforme entendimento consolidado e súmulas do STF por analogia; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ; igualmente, a majoração de honorários recursais foi afastada por inexistir fixação prévia de verba honorária (art.85, §11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição, Competência Da Justiça Comum, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Prescrição Competência Da Justiça Comum Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento de matéria de ordem pública para acesso à instância especial
  2. 2 alegação de prescrição quanto a suposta inexistência de depósitos no PIS/PASEP
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de enfrentamento do tema pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria de prescrição suscitada (mesmo sendo matéria de ordem pública), impedindo o acesso à instância especial, conforme entendimento consolidado e súmulas do STF por analogia; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ; igualmente, a majoração de honorários recursais foi afastada por inexistir fixação prévia de verba honorária (art.85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.