AREsp 2705841 - DECISAO

AREsp 2705841 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o apelo nobre está fundamentado na alegada violação do Tema 677/STJ, que não constitui norma federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF (incidência analógica da Súmula 518/STJ); reconheceu-se, ademais, a tempestividade do recurso pela exclusão da terça-feira de Carnaval, feriado judiciário nacional.

Parties
Agravante: CLECIO ANTONIO BONETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 677), Admissibilidade Recursal, Contagem De Prazo Processual, Feriado De Carnaval, Súmula 518/stj
Processo Civil Recurso Especial Temas Repetitivos (tema 677) Admissibilidade Recursal Contagem De Prazo Processual Feriado De Carnaval Súmula 518/stj

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Parties

CLECIO ANTONIO BONETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial fundado em violação de tese fixada em recursos repetitivos (Tema 677)
  3. 3 Comprovação de feriado local (segunda-feira de Carnaval) e aplicação de feriado judiciário nacional (terça-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o apelo nobre está fundamentado na alegada violação do Tema 677/STJ, que não constitui norma federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF (incidência analógica da Súmula 518/STJ); reconheceu-se, ademais, a tempestividade do recurso pela exclusão da terça-feira de Carnaval, feriado judiciário nacional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.