REsp 2235587 - DECISAO

REsp 2235587 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão da manifesta incompetência do STJ para conhecer de recurso interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, da interposição direta no STJ em desacordo com o art. 1.029 do CPC, e indeferimento da tutela provisória por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Juizados Especiais, Turma Recursal, Tutela Provisória De Urgência, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Competência Recurso Especial Juizados Especiais Turma Recursal Tutela Provisória De Urgência Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação do recurso à Presidência da Turma Recursal conforme art. 1.029, caput, do CPC
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão da manifesta incompetência do STJ para conhecer de recurso interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, da interposição direta no STJ em desacordo com o art. 1.029 do CPC, e indeferimento da tutela provisória por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência