AREsp 3009017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) parte da matéria é constitucional, hipótese inadequada para exame no recurso especial (art. 102, III, CF); (ii) não houve prequestionamento de algumas teses perante a Corte a quo, inviabilizando seu exame no STJ; e (iii) incide a Súmula 283/STF analogicamente, por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (a exigência do trânsito em julgado como condição da ação, conforme tese firmada no IRDR/Tema 18) que não foi impugnado pela parte, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO SANTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Mandado De Segurança Coletivo, Condições Da Ação, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, IRDR (tema 18)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo/previdenciário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Mandado De Segurança Coletivo Condições Da Ação +3 more

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Parties

ANTONIO SANTI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento superveniente do trânsito em julgado no curso do processo (art. 933 CPC)
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de tese não examinada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) parte da matéria é constitucional, hipótese inadequada para exame no recurso especial (art. 102, III, CF); (ii) não houve prequestionamento de algumas teses perante a Corte a quo, inviabilizando seu exame no STJ; e (iii) incide a Súmula 283/STF analogicamente, por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (a exigência do trânsito em julgado como condição da ação, conforme tese firmada no IRDR/Tema 18) que não foi impugnado pela parte, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.