REsp 2235346 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial ante a ausência de indicação de dispositivos legais federais violados e por ser inadequado o uso do Recurso Especial para discutir matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA MARIA DE MIRANDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ANA MARIA DE MIRANDA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados pelo recurso
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial ante a ausência de indicação de dispositivos legais federais violados e por ser inadequado o uso do Recurso Especial para discutir matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Não conhecer do recurso.