AREsp 3005763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial não individualizaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e, ainda, a pretensão envolveria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.010 Do CPC, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 1.010 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação/recursos atenderam ao requisito de dialeticidade previsto no art. 1.010 do CPC
  2. 2 Se o recurso especial indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Se houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial não individualizaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e, ainda, a pretensão envolveria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.