AREsp 3040047 - DECISAO

AREsp 3040047 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo pacífico o entendimento de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); aplica-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE BONIFACIO DE BARROS GARCIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE BONIFACIO DE BARROS GARCIA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre interposição de todos os recursos ordinários antes da instância especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo pacífico o entendimento de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); aplica-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal
  • Publique-se.