AREsp 3056159 - DECISAO
Por não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais tidos por violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: ROMUALDO NASCIMENTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão, Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROMUALDO NASCIMENTO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação dos dispositivos legais federais
- 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
- 3 inadmissão por ausência de indicação de dispositivos de lei violados
Ratio Decidendi
Por não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais tidos por violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment