AREsp 3051980 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais supostamente violados e suscitou apenas matéria constitucional, competência do STF, sendo, portanto, incabível o Recurso Especial; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO MOLDENHAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Competência Constitucional

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Parties

LUIS FERNANDO MOLDENHAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar apenas de matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar violação de dispositivo constitucional (art.102, III, CF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais supostamente violados e suscitou apenas matéria constitucional, competência do STF, sendo, portanto, incabível o Recurso Especial; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.