AREsp 3054344 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que autoriza, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE CONCEIÇÃO FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf

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Parties

LUIS HENRIQUE CONCEIÇÃO FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que autoriza, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.