REsp 2235180 - DECISAO

REsp 2235180 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029 do CPC; por consequência, restaram prejudicados o pedido de efeito suspensivo e o pedido de gratuidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Interposição Direta Ao STJ Em Vez De À Presidência Do Tribunal a Quo (art. 1.029 Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Não Conhecimento, Tutela Provisória, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.029 CPC
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Interposição Direta Ao STJ Em Vez De À Presidência Do Tribunal a Quo (art. 1.029 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial ao STJ em vez de apresentação prévia à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, CPC)
  2. 2 Admissibilidade de efeito suspensivo vinculada à possibilidade de êxito do recurso
  3. 3 Consequências processuais da não conhecer do recurso sobre pedidos conexos (tutela provisória e gratuidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029 do CPC; por consequência, restaram prejudicados o pedido de efeito suspensivo e o pedido de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.