AREsp 3062426 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia atuação do órgão colegiado da instância originária para admissibilidade do recurso especial, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento colegiado na instância de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia atuação do órgão colegiado da instância originária para admissibilidade do recurso especial, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.