AREsp 3059677 - DECISAO

AREsp 3059677 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DAYANA CAMARA MAURICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAYANA CAMARA MAURICI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões recursais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC quando há recurso interposto e houver fixação prévia de honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...