AREsp 3065691 - DECISAO

AREsp 3065691 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SAMUEL DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.