AREsp 3061043 - DECISAO

AREsp 3061043 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial visava discutir matéria constitucional — competência do STF — e a recorrente não indicou dispositivos legais federais, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em desfavor da recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CLAUDIA DA SILVA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA CLAUDIA DA SILVA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar exclusivamente sobre matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial visava discutir matéria constitucional — competência do STF — e a recorrente não indicou dispositivos legais federais, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em desfavor da recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...