AREsp 3066060 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, incidiu a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia, conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese de ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância superior nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, incidiu a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia, conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça