AREsp 3067883 - DECISAO

AREsp 3067883 - DECISAO

Por ser o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e por força da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: LUCAS FELIPE RODRIGUES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 281/stf, Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 281/stf Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

LUCAS FELIPE RODRIGUES MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de recurso especial
  2. 2 Requisito de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Por ser o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e por força da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.