AREsp 3051665 - DECISAO

AREsp 3051665 - DECISAO

O agravo não pode prosperar porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessária a apreciação por órgão colegiado e a interposição prévia de todos os recursos ordinários na origem, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 281 do STF, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RENATA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Decisão Monocrática, Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Súmula 281 Do STF Decisão Monocrática Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

RENATA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não pode prosperar porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessária a apreciação por órgão colegiado e a interposição prévia de todos os recursos ordinários na origem, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 281 do STF, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se